CBS em 2027: o que a alíquota de 11,3% significa para a sua empresa ?

Em 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027. É o novo número que deve entrar nas planilhas de custo, preço e orçamento de qualquer empresa, mas ele ainda não é definitivo e, sozinho, não diz quanto cada negócio vai pagar.

Neste artigo, explicamos de forma direta o que mudou, o que ainda falta decidir e o que a sua empresa deve revisar agora.

Primeiro: o que é a CBS?

A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é o tributo federal criado pela Reforma Tributária para substituir o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027. Ela funciona ao lado do IBS, que vai substituir gradualmente o ICMS e o ISS.

A grande diferença está na lógica de créditos: a CBS segue um modelo de não cumulatividade mais amplo do que o atual. Por isso, comparar "alíquota nova" com "alíquota velha" sem olhar os créditos leva a conclusões erradas.

Por que 11,3% e não os 9,21% que se falava antes?

Até agora circulava, sem caráter oficial, uma estimativa de 9,21% para a CBS. O cálculo do TCU ficou 2,09 pontos percentuais acima.

A explicação é simples: a alíquota de referência é calibrada para manter a arrecadação federal que hoje vem do PIS e da Cofins. Como a regulamentação criou vários tratamentos favorecidos, regimes diferenciados, alíquotas reduzidas, créditos presumidos, benefícios fiscais e devolução de tributo a certos consumidores (cashback), , a alíquota "cheia" precisa ser maior para compensar.

Em resumo: quanto mais exceções, maior a alíquota padrão. Isso não significa, automaticamente, que todas as empresas pagarão 2,09 pontos a mais.

Os 11,3% já estão valendo?

Ainda não. Pela Constituição, quem fixa a alíquota de referência da CBS é o Senado Federal, por resolução, usando os cálculos do TCU como base. Além disso, a União pode, por lei específica, adotar alíquota diferente da referência.

O número do TCU é, portanto, um parâmetro técnico sólido para planejamento, não a alíquota final. O calendário até a cobrança:

Até 15 de dezembro, trabalhe com 11,3% como cenário-base, mas mantenha o orçamento pronto para ajustes.

11,3% não é a sua carga final: um exemplo prático

Na CBS, a empresa calcula o tributo sobre suas vendas e desconta o crédito da CBS paga nas compras que geram direito a crédito. O que sobra é o valor efetivamente recolhido.

Exemplo simplificado, usando 11,3%:

Item	Valor (R$)	CBS (R$)
Vendas no mês	100.000	11.300 (débito)
Compras com direito a crédito	60.000	6.780 (crédito)
CBS a recolher		4.520

Neste cenário, a CBS efetiva corresponde a cerca de 4,5% do faturamento, e não 11,3%. Uma empresa com poucas compras creditáveis, por exemplo, um prestador de serviços cujo maior custo é folha de pagamento, que não gera crédito, ficará mais perto da alíquota cheia.

O exemplo é didático: ignora regimes diferenciados, alíquotas reduzidas e regras específicas de base de cálculo.

E quem está no Simples Nacional? A empresa continua recolhendo pelo DAS, mas vale avaliar a opção de apurar CBS e IBS fora do Simples: isso pode ser decisivo para clientes empresariais, que passam a valorizar fornecedores que transferem crédito integral.

Vende para o governo? Atenção ao redutor de 44,2%

O TCU também apresentou um redutor de 44,2% aplicável às compras feitas pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas, incluindo importações sujeitas a regras específicas.

Cuidado com a leitura apressada: não é um desconto de 44,2% no preço nem no tributo de quem vende ao poder público. É um mecanismo de cálculo da tributação nas compras governamentais, cujos efeitos dependem da regulamentação. Fornecedores de órgãos públicos devem revisar com cuidado propostas e contratos com vigência em 2027.

Checklist: o que revisar no orçamento de 2027

1. Refazer as simulações feitas com 9,21% (ou outros percentuais) usando 11,3% como novo cenário-base.
2. Mapear as operações: quais seguem a alíquota de referência e quais têm tratamento diferenciado.
3. Levantar os créditos: quais compras e despesas darão direito a crédito de CBS e quanto isso representa.
4. Revisar preços e margens, especialmente em contratos de longo prazo e cláusulas de reajuste.
5. Conversar com fornecedores sobre o regime tributário deles em 2027, isso afeta o seu crédito.
6. Acompanhar a resolução do Senado (prazo até 15/12/2026) e ajustar o orçamento ao número final.

Conclusão

A alíquota de 11,3% dá às empresas um número mais concreto para planejar 2027, mas a carga real de cada negócio dependerá dos créditos, do regime tributário e das regras de cada operação. Quem atualizar os cenários agora e não em janeiro vai precificar com mais segurança.

O escritório acompanha a definição pelo Senado e está à disposição para apoiar sua empresa nessa transição.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto.

Dr. Leandro Jesuíno da Silva

OAB/PR 65.596

OAB/SP 504.949

OAB/SC 78.457