A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) impôs uma reestruturação profunda nas práticas de gestão de pessoas, conhecida como “LGPD Trabalhista”. A intensificação da fiscalização pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a aplicação de sanções e a maior conscientização dos empregados sobre seus direitos tornam a adequação não apenas uma obrigação legal, mas uma necessidade estratégica. Empresas lidam com um volume expressivo de dados pessoais de colaboradores, incluindo dados sensíveis, desde o recrutamento até o desligamento. Ignorar as exigências da LGPD pode resultar em passivos trabalhistas, multas e danos reputacionais, sendo crucial implementar programas de conformidade eficazes e contínuos.
A conformidade inicia-se com políticas de privacidade e proteção de dados para empregados claras, acessíveis e regularmente revisadas, detalhando quais dados são coletados, suas finalidades, como são protegidos e por quanto tempo retidos. É vital definir bases legais adequadas para cada tratamento de dados no contexto laboral, como cumprimento de obrigação legal ou execução do contrato, utilizando o consentimento com cautela devido à assimetria da relação empregatícia.
A segurança da informação é crítica, exigindo medidas técnicas e administrativas robustas para proteger os dados, especialmente em regimes de trabalho remoto, abrangendo desde controles de acesso e criptografia até a conscientização sobre riscos cibernéticos. O monitoramento de empregados (e-mails, internet, câmeras) deve ser transparente, proporcional e limitado a fins profissionais, respeitando a privacidade e em conformidade com políticas claras.
As empresas devem garantir procedimentos ágeis para atender aos direitos dos titulares (empregados), como acesso, correção e eliminação de dados. O treinamento contínuo de equipes de RH e gestores sobre a LGPD é indispensável para fomentar uma cultura de privacidade e minimizar riscos. Para tratamentos de alto risco, a realização de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) é uma prática recomendada, senão obrigatória. Por fim, um plano robusto de gestão de incidentes de segurança é crucial para responder eficazmente a vazamentos ou violações de dados.
A conformidade com a LGPD Trabalhista é um processo dinâmico de vigilância e adaptação. Para empresários, encarar a LGPD como uma oportunidade estratégica, e não apenas uma obrigação, é fundamental. Empresas que demonstram respeito pela privacidade de seus colaboradores não só mitigam riscos financeiros e reputacionais significativos, mas também fortalecem a confiança, melhoram o clima organizacional e constroem uma reputação sólida, elementos cruciais para a sustentabilidade do negócio no ambiente brasileiro.
Dr. Leandro Jesuíno da Silva
OAB/PR 65.596 | OAB/SP 504.949
Advogado com ampla experiência em Direito Trabalhista Empresarial, especializado em Compliance Corporativo e Gestão de Riscos. Reconhecido por sua atuação estratégica na implementação de programas de integridade, códigos de ética e conduta, e políticas corporativas, voltadas à conformidade com a legislação trabalhista e à governança empresarial.