O NDA é uma ferramenta de proteção jurídica amplamente utilizada em diversas jurisdições ao redor do mundo, inclusive no Brasil. Sua aplicação no cenário brasileiro tem peculiaridades que merecem destaque.
Origens e Aplicabilidade do NDA no Brasil
Embora o NDA tenha suas raízes nos sistemas jurídicos anglo-saxões, sua importância e aplicabilidade foram reconhecidas rapidamente em território brasileiro. Empresas, startups, empreendedores e profissionais liberais têm usado o NDA como instrumento de proteção contra a divulgação indevida de informações.
Base Legal e Jurisprudência
Não existe, no Brasil, uma lei específica que trate dos NDAs. Entretanto, eles são validados com base em princípios gerais do direito, como a autonomia da vontade das partes e o pacta sunt servanda (os acordos devem ser cumpridos). A violação de um NDA pode levar a responsabilização com base no Código Civil, especialmente nos artigos relacionados à responsabilidade civil (art. 186 e seguintes).
Aspectos Cruciais em um NDA Brasileiro
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Objeto do Acordo: Em qualquer NDA, é crucial detalhar o objeto de confidencialidade. No Brasil, devido à ausência de uma legislação específica, essa descrição deve ser ainda mais precisa.
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Territorialidade: Especificar se a confidencialidade se aplica apenas no território nacional ou se possui abrangência internacional.
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Obrigações das Partes: Definir claramente quais são as responsabilidades de cada parte. Por exemplo, se a parte receptora pode usar a informação apenas para certos fins ou se é proibida de compartilhá-la com terceiros.
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Prazo: É fundamental estipular o tempo de duração da obrigação de não divulgação. No Brasil, é comum que esse prazo varie de 2 a 5 anos, mas tudo depende da natureza da informação.
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Penalidades: Definir multas ou indenizações por danos em caso de quebra do acordo. Dada a natureza tangível de algumas informações, é prudente estabelecer valores pré-determinados para indenizações, facilitando eventuais processos judiciais.
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Cláusula de Foro: Especificar qual será o foro competente para resolver disputas relacionadas ao NDA. Dada a internacionalidade de muitos negócios, esta cláusula é fundamental.
Casos Notórios no Brasil
A jurisprudência brasileira já registrou diversos casos de disputas relacionadas a NDAs. Muitos deles envolvem startups e investidores, onde informações sobre modelos de negócios, tecnologias inovadoras ou estratégias de mercado são compartilhadas sob a expectativa de confidencialidade.
Conclusão
No contexto jurídico brasileiro, embora não haja legislação específica, o NDA é um instrumento amplamente reconhecido e respeitado. Sua correta elaboração e compreensão são essenciais para garantir a proteção das partes envolvidas e para evitar litígios desgastantes e custosos
Dr. Leandro Jesuíno da Silva
OAB/PR 65.596
Advogado especialista em Direito Digital e Proteção de Dados.